Termos de Uso
Versão 1.1 · em vigor desde 26/10/2026
Estes Termos de Uso regem o uso do site e do sistema MotorDesk. Ao contratar, testar ou usar o sistema, a empresa contratante e os seus usuários concordam com estes termos e com a Política de Privacidade.
1. Partes e definições
O sistema é fornecido por MotorDesk (“MotorDesk”). “Contratante” é a empresa ou o profissional que contrata ou testa o sistema; “usuários” são as pessoas que a contratante cadastra para usar o sistema em nome dela.
2. O serviço
O MotorDesk é um software oferecido pela internet (SaaS), com módulos como ordens de serviço, vendas no balcão, estoque, cadastros, financeiro, emissão de notas fiscais, marketing e relatórios. Os módulos liberados dependem do plano contratado.
Teste grátis: dura 14 dias, não exige cartão e termina sozinho, sem cobrança. No primeiro acesso, a empresa aceita eletronicamente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade; o aceite fica registrado com data, hora, usuário e endereço IP. Clientes pagantes assinam um contrato de 12 meses, que prevalece sobre estes termos no que for específico (valores, módulos, multa, garantia).
3. Cadastro e contas de acesso
- A contratante informa dados verdadeiros e mantém o cadastro atualizado.
- Cada usuário tem login próprio e pessoal. A contratante define o que cada usuário pode ver e fazer e responde pelo uso das contas que criou.
- Usuário e senha não devem ser compartilhados. Em caso de suspeita de uso indevido, avise-nos na hora.
- Cadastros de clientes, fornecedores, usuários e contatos não são excluídos: são inativados, com motivo, para manter o histórico e a auditoria.
4. Uso permitido e proibido
É proibido: usar o sistema para atividades ilegais ou fraude (inclusive fiscal); tentar acessar dados de outras empresas; burlar a segurança, testar vulnerabilidades sem autorização ou sobrecarregar o serviço; copiar, revender ou fazer engenharia reversa do software; cadastrar dados pessoais sem base legal; enviar mensagens em massa sem o consentimento dos destinatários.
5. Planos, pagamento e reajuste
- Os preços e o que cada plano inclui estão no site ou na proposta aceita pela contratante.
- O pagamento é mensal ou anual, conforme o plano escolhido, na forma combinada (por exemplo, PIX ou boleto).
- Em caso de atraso, o sistema avisa a contratante por e-mail. Se o pagamento não for regularizado em 10 dias depois do aviso (ou no prazo do contrato), o acesso é bloqueado automaticamente até a regularização. Os dados não são apagados por atraso.
- Implantação: cobrada à parte, salvo isenção combinada e escrita no contrato.
- Os preços podem ser reajustados uma vez a cada 12 meses pelo IPCA, ou com aviso de 30 dias para outras mudanças.
6. Cancelamento
O contrato tem 12 meses e renova automaticamente por igual período, com termo de renovação enviado por e-mail. Nos primeiros 30 dias vale a garantia (desistência sem multa, com devolução do que foi pago). Antes de completar os primeiros 12 meses, o cancelamento tem a multa do contrato; depois disso, o cancelamento é livre, a qualquer momento, sem multa. Detalhes, reembolso e exportação dos dados na Política de Cancelamento e Reembolso.
7. Notas fiscais e responsabilidade fiscal
- O MotorDesk monta, assina e transmite as notas fiscais conforme a configuração feita pela contratante: regime tributário, CFOP, CST, alíquotas, benefícios fiscais (cBenef), códigos de serviço e demais dados.
- A configuração tributária é de responsabilidade da contratante, de preferência revisada pelo contador dela. O MotorDesk não presta consultoria tributária.
- O certificado digital A1 é da contratante, que fornece e renova o arquivo e a senha. Guardamos o certificado cifrado e só o usamos para assinar os documentos da própria contratante.
- Recomendamos emitir notas de teste no ambiente de homologação antes de passar para produção.
8. Proteção de dados (LGPD)
Sobre os dados que a contratante cadastra no sistema, a contratante é a controladora e o MotorDesk é o operador. Como operador, o MotorDesk se compromete a:
- tratar os dados só para prestar o serviço e conforme as instruções da contratante;
- manter sigilo e medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas;
- usar suboperadores só quando necessários ao serviço, com as mesmas obrigações (lista na Política de Privacidade);
- ajudar a contratante a responder pedidos dos titulares e a cumprir a LGPD;
- avisar a contratante, sem demora, sobre incidente de segurança que envolva os dados dela;
- ao fim do contrato, permitir a exportação por 30 dias e depois eliminar os dados, exceto a guarda exigida por lei.
A contratante garante que tem base legal para cadastrar os dados dos clientes, fornecedores e funcionários dela e que informa esses titulares sobre o tratamento.
9. Disponibilidade, suporte e cópias de segurança
Trabalhamos para manter o sistema disponível o tempo todo, com cópias de segurança frequentes. Podem ocorrer paradas para manutenção (avisadas, quando possível) ou por falhas de terceiros, como internet, hospedagem ou os servidores da SEFAZ e das prefeituras. Para a emissão de notas, o sistema oferece a contingência prevista na legislação. O suporte é feito pelos canais informados no site.
10. Propriedade intelectual
O software, a marca e os conteúdos do MotorDesk são protegidos pelas Leis nº 9.609/1998 (software) e nº 9.610/1998 (direitos autorais). A contratação dá à contratante uma licença de uso, não exclusiva e intransferível, enquanto o contrato estiver ativo. Os dados cadastrados pertencem à contratante, que pode exportá-los a qualquer momento.
11. Limitação de responsabilidade
O MotorDesk responde pelos danos que causar diretamente na prestação do serviço. Não responde por: configuração fiscal ou cadastral feita pela contratante; uso indevido das contas pelos usuários dela; falhas de serviços de terceiros fora do nosso controle; lucros cessantes e danos indiretos. Fora os casos de dolo ou culpa grave, a responsabilidade fica limitada ao valor pago pela contratante nos 12 meses anteriores ao fato. Estas limitações não se aplicam quando a lei proibir, inclusive o Código de Defesa do Consumidor, se a contratante for consumidora.
12. Alterações destes termos
Mudanças relevantes são avisadas com 30 dias de antecedência pelo sistema ou por e-mail. Se a contratante não concordar, pode cancelar sem multa antes de a mudança valer.
13. Lei aplicável e foro
Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Tambaú/SP, salvo quando a contratante for consumidora, caso em que vale o foro do domicílio dela (art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor).